STJ: revogação da gratuidade de justiça tem efeito retroativo, obrigando a pagar custas

Para a Terceira Turma do STJ, quando a gratuidade de justiça é revogada por mudança na situação financeira da parte, a cobrança das custas processuais retroage — e não vale apenas a partir da revogação

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FONTE/CRÉDITOS: Redação Painel Político
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